Decreto Executivo Nº 65.540 - 25 de Feveiro de 2021 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá providências correlatas. País/região do ato: Brasil Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo Altera Decreto Executivo 64.994, de 28 de Maio de 2020  Coronavirus, Infecções por Coronavirus, Quarentena, Pandemias, Administração Pública, Medidas de Segurança, Planos e Programas de Saúde, Infrações Sanitárias, Aglomeração Texto em Português Veja mais